Acórdãos Do Tribunal De Recurso :: awardshows.com
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Acórdão n. 207279 - Recurso Administrativo - Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Pedido de concessão de Gratificação por Regime Especial de Trabalho na forma de Dedicação Exclusiva, no percentual de 50%. Mais do que ocorre com a jurisprudência constante, cujo relevo formal é evidenciado designadamente pelo art. 536º, nº 2, al. b repartição de custas ou pelo art. 656º do CPC admissibilidade de apreciação de recurso por decisão singular do relator, a jurisprudência uniformizada emanada do Supremo Tribunal de Justiça deve merecer. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019. "Sendo assim, a possibilidade de o tribunal de recurso alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos seus termos e sentido, significará que o tribunal de recurso não terá qualquer das limitações referidas. o incidente de recusa do referido árbitro suscitado pela demandada CC Farmacêutica, SA. 11. Desse acórdão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, admitido com efeito suspensivo, que não foi objeto de conhecimento conforme acórdão do TC de 9-7-2015. 12. No dia 18-9-2015, transitada a decisão de recusa do árbitro.

ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO PRÓPRIO TRIBUNAL RECORRIDO. SÚMULA N. 13/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Começou então a contar um novo prazo que foi interrompido em 22 de Junho de 2017, com a notificação à recorrente do despacho de admissão do recurso de impugnação judicial art. 28º, nº 1, a do RGCOC sendo que o novo prazo que a partir daí deveria ter começado a correr, ficou suspenso, pelo período máximo de seis meses art. 27º. Compete, atualmente, ao pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso de Fixação de Jurisprudência Contraordenacional Laboral dado o disposto nas normas conjugadas dos artigos 54º, n.º 1, e 126º, n.º 2, ambos da Lei de Organização do. juÍzo de retrataÇÃo. previsÃo no artigo 1.030, inciso ii, do novo cpc artigo 543-b, § 3º, do cpc/1973. recurso extraordinÁrio nº 590.415/sc, em repercussÃo geral, e tema 152 do ementÁrio temÁtico de repercussÃo geral do supremo tribunal federal. contra acórdão do tribunal de justiça de santa. II - Não sendo interposto de decisão do tribunal colectivo, ou sendo recurso de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal do júri que não aplique pena de prisão superior a 5 anos, o recurso, mesmo versando exclusivamente o reexame da matéria de direito, segue a regra geral do art. 427.º do CPP e deve ser obrigatoriamente dirigido ao.

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